Tratado de Livre Comércio entre a UE e o Canadá (CETA)
O que é?
É um acordo de comércio que abre as fronteiras da UE aos produtos do Canadá e vice-versa. Podendo parecer, numa primeira análise, um incentivo às trocas comerciais e às exportações, representa um perigo para o Ambiente, Saúde pública, os Direitos Humanos e a Democracia. Para dar alguns exemplos, o CETA obrigará à harmonização dos regulamentos ambientais em linha com as normas americanas, permitindo, o fracking na Europa.
Através da harmonização dos regulamentos alimentares, os padrões europeus serão rebaixados ao nível americano, e assim, removidas as restrições europeias sobre OGMs, pesticidas, produtos tóxicos, carne com hormonas, entre outros. Conta, por isso, com a oposição da Quercus, da Liga para a Protecção da Natureza, da Zero, da Geota, e de inúmeras associações ambientalistas, em Portugal e na Europa. Poderá limitar fortemente a capacidade de decisão democrática em matérias como a protecção social, a regulação laboral, sanitária e ambiental (ver mais aqui: https://www.sabado.pt/opiniao/convidados/joao-paulo-raposo/detalhe/ceta–a-diferenca-de-uma-resolucao-de-conflitos-independente ) e por isso tem a oposição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados, da CGTP-In, da DECO entre outras.
Qual a situação actual?
O Tratado foi aprovado pelo Parlamento Europeu mas precisa ser ratificado pelos Estados. Está agendado para o próximo dia 20 de Setembro a votação do CETA na Assembleia da República e o debate na AR será dia 18 de Setembro.
Foi aprovado na AR o Projecto de Resolução n.º 606/XIII/2ª, que recomendava ao governo a promoção de um «debate alargado com a sociedade civil, nomeadamente com as organizações não-governamentais, sobre o CETA, antes da votação deste no Parlamento Português de forma a proporcionar um maior esclarecimento dos cidadãos relativamente aos impactos económicos, sociais e ambientais da aplicação do tratado transnacional.»
Ao falarmos de um acordo com uma importância económica, social, ambiental e jurídica tão significativa, importava fazer um grande debate público, o que não ocorreu e poucas pessoas sabem o que é o CETA.
O que posso fazer?
Estar informado, ler e passar palavra sobre o CETA (ver abaixo “Para saber mais”) e consultando a informação da Plataforma Não ao Tratado Transatlântico: nao-ao-ttip.pt efacebook.com/naottip
Para saber mais
Parecer pedido pela AR à Plataforma Não ao Tratado Transatlântico ( Ver o parecer)
“CETA em Revista” https://www.nao-ao-ttip.pt/revista-impactos-do-ceta-em-portugal
A actualidade dos Tratados https://www.nao-ao-ttip.pt/actualidade-dos-tratados
